Acuerdos alcanzados en el seno de un órgano colegiado y responsabilidad penal individual = Agreements reached within a collegiate body and individual criminal liability
Analisa a determinação da responsabilidade individual como resultado de decisões adotadas pelos membros de um órgão colegiado. Explica sob quais critérios é possível responsabilizar quem intervém na homologação de decisão coletiva criminalmente relevante com voto favorável, incluindo no referido exa...
| Autor principal: | Turienzo Fernández, Alejandro |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Español |
| Publicado em: |
Universidad de Granada
2022
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| Resumo: |
Analisa a determinação da responsabilidade individual como resultado de decisões adotadas pelos membros de um órgão colegiado. Explica sob quais critérios é possível responsabilizar quem intervém na homologação de decisão coletiva criminalmente relevante com voto favorável, incluindo no referido exame os casos em que o resultado é supercondicionado. Considera também, outras formas de intervenção no processo decisório, como votar contra ou abster-se de votar. |
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