Decreto 201/67 aplicável ou não nos casos de infrações político-administrativas de prefeitos e vereadores?

Principais autores: Salles, David R., Volks, Luciano
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: JC 2022
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1626732024-05-28 Decreto 201/67 aplicável ou não nos casos de infrações político-administrativas de prefeitos e vereadores? Salles, David R. Volks, Luciano 2022-03-24T21:59:36Z 2022-03-24T21:59:36Z 2006 Artigo de revista Justiça & Cidadania, Rio de Janeiro, v. 8, n. 73, p. 45-47, ago. 2006. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/162673 pt-BR JC
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