O inédito diálogo institucional e federativo que vem conduzindo a concretização normativa da regra constitucional da seletividade de alíquotas do ICMS = The unprecedented institutional and federative dialogue that has been leading the normative implementation of the constitutional rule on the selectivity of ICMS rates
por: Godoi, Marciano Seabra de, et al.
Publicado em: (2024)
A cobrança antecipada de diferencial de alíquota de ICMS (“DIFAL Antecipatório”) e o dever de coerência no julgamento do Tema n. 517 de RG do STF = The charging in advance of differential rate of tax on goods and services (so-called ICMS “antecipatory DIFAL”) and the duty of coherence in the ruling of the Theme n. 517 of general repercussion of the Supreme Court
| Autor principal: | Ferreira Neto, Arthur M. |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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