A casa enquanto asilo inviolável, a prisão domiciliar e a sua correlação com esta e demais garantias constitucionais: uma análise sistêmica e crítica = The house as inviolable shelter, the home prison and its correlation to this and others constitutional garantees: a systemic and critical analysis

Autor principal: Moreira, Carlos Andresano
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro 2022
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1637732024-05-28 A casa enquanto asilo inviolável, a prisão domiciliar e a sua correlação com esta e demais garantias constitucionais: uma análise sistêmica e crítica = The house as inviolable shelter, the home prison and its correlation to this and others constitutional garantees: a systemic and critical analysis Moreira, Carlos Andresano 2022-04-26T19:10:20Z 2022-04-26T19:10:20Z 2021 Artigo de revista Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 82, p. 47-93, out./dez. 2021. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/163773 pt-BR Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
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