A concomitância do processo administrativo tributário com o processo judicial: o mandado de segurança para controle de legalidade de atos do contencioso administrativo fiscal = La simultaneidad entre el procedimiento económico-administrativo y el proceso judicial: el uso de la acción de “mandado de segurança” para control de la legalidad de los actos del procedimiento

Principais autores: Amaral, Davi Cozzi do, Rosenblatt, Paulo
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
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