“The role of constitutional courts in shaping procedural fairness in criminal cases”: constitutionalisation of the right to a fair criminal trial as a process inspired by constitutional courts = “O papel dos tribunais constitucionais na definição do devido processo penal”: constitucionalização do direito ao devido processo penal como um processo inspirado pelas Cortes Constitucionais
Discute o papel do Tribunal Constitucional na constitucionalização das garantias do processo penal justo e como tais instituições fortalecem a jurisprudência constitucional com standards relacionados ao devido processo penal.
| Autor principal: | Kłopocka-Jasińska, Marta |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | English |
| Publicado em: |
IBRASPP
2022
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1641342024-05-28 “The role of constitutional courts in shaping procedural fairness in criminal cases”: constitutionalisation of the right to a fair criminal trial as a process inspired by constitutional courts = “O papel dos tribunais constitucionais na definição do devido processo penal”: constitucionalização do direito ao devido processo penal como um processo inspirado pelas Cortes Constitucionais Editorial of the dossier “The role of constitutional courts in shaping procedural fairness in criminal cases” = Editorial do dossiê “O papel dos tribunais constitucionais na definição do devido processo penal Kłopocka-Jasińska, Marta Processo penal Tribunal constitucional, competência Devido processo legal Revisão constitucional Direitos e garantias individuais Direito judiciário penal Direito penal adjetivo Direito processual penal Justiça criminal Justiça penal Processo criminal Corte constitucional Constituição, revisão Direitos do cidadão Direitos e garantias fundamentais Direitos fundamentais Garantia constitucional Garantias constitucionais Garantias dos direitos individuais Garantias fundamentais Liberdade pública Discute o papel do Tribunal Constitucional na constitucionalização das garantias do processo penal justo e como tais instituições fortalecem a jurisprudência constitucional com standards relacionados ao devido processo penal. 2022-05-09T20:02:18Z 2022-05-09T20:02:18Z 2022 Artigo de revista Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 8, n. 1, p. 13-46, jan./abr. 2022. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164134 en IBRASPP |
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