Lei 13.606/2018: a tentativa (in)constitucional de aperfeiçoamento da exigibilidade do crédito tributário = Law 13.606/2018: the (in)constitutional attempt to improve the tax credit requeriment

Autor principal: Gomes, Thompson Adans Rodrigues
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) 2022
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1641552024-05-28 Lei 13.606/2018: a tentativa (in)constitucional de aperfeiçoamento da exigibilidade do crédito tributário = Law 13.606/2018: the (in)constitutional attempt to improve the tax credit requeriment Gomes, Thompson Adans Rodrigues 2022-05-10T00:05:11Z 2022-05-10T00:05:11Z 2022 Artigo de revista Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 34, n. 1, p. 64-76, 2022. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164155 pt-BR Centro Universitário de Brasília (UniCEUB)
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