Application of Article 5 of the ECHR to the detention of a person who has committed a criminal offense = Aplicação do Artigo 5.º da CEDH à detenção de uma pessoa que tenha cometido uma infração penal

DOI: 10.5102/rdi.v19i1.7757

Principais autores: Zavhorodnii, Vitalii A., Orel, Oksana, Muliar, Galyna, Kotlyar, Olga I., Zarosylo, Volodymyr
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: English
Publicado em: Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) 2022
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1644022024-05-28 Application of Article 5 of the ECHR to the detention of a person who has committed a criminal offense = Aplicação do Artigo 5.º da CEDH à detenção de uma pessoa que tenha cometido uma infração penal Aplicação do Artigo 5.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos à detenção de uma pessoa que tenha cometido uma infração penal Zavhorodnii, Vitalii A. Orel, Oksana Muliar, Galyna Kotlyar, Olga I. Zarosylo, Volodymyr DOI: 10.5102/rdi.v19i1.7757 Examina os aspectos teóricos e práticos da prisão e transferência por um Estado para outro (a pedido) de uma pessoa suspeita ou acusada de cometer um crime ou um infrator condenado. Analisa a legislação ucraniana e as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. 2022-05-19T23:31:38Z 2022-05-19T23:31:38Z 2022 Artigo de revista Revista de Direito Internacional, Brasília, v. 19, n. 1, p. 337-353, abr. 2022. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164402 en Centro Universitário de Brasília (UniCEUB)
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