Ágio interno, intertextualidade normativa e limites interpretativos à luz da segurança jurídica = Internal goodwill, normative intertextuality and interpretative limits in the light of legal certainty

Autor principal: Silva, Rômulo Cristiano Coutinho da
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Assuntos:
Ágio, regulamentação
Princípio da segurança jurídica
Hermenêutica
Princípio da legalidade
Elisão fiscal
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1645482024-05-28 Ágio interno, intertextualidade normativa e limites interpretativos à luz da segurança jurídica = Internal goodwill, normative intertextuality and interpretative limits in the light of legal certainty Silva, Rômulo Cristiano Coutinho da Ágio, regulamentação Princípio da segurança jurídica Hermenêutica Princípio da legalidade Elisão fiscal 2022-05-24T01:35:46Z 2022-05-24T01:35:46Z 2019 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 42, p. 405-427, 2019. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164548 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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