Análise da ocultação de documentos e da ausência de motivação em autuações fiscais a partir do devido processo legal = Analysis of the concealment of documents and the lack of motivation in tax assessments in the perspective of the due process of law
| Principais autores: | França, Vladimir da Rocha, Elali, André, Marques, Ênnio Ricardo Lima da Silva |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1647552024-05-28 Análise da ocultação de documentos e da ausência de motivação em autuações fiscais a partir do devido processo legal = Analysis of the concealment of documents and the lack of motivation in tax assessments in the perspective of the due process of law França, Vladimir da Rocha Elali, André Marques, Ênnio Ricardo Lima da Silva Lançamento tributário Princípio da motivação Princípio da legalidade Prova (direito tributário) Princípio da proporcionalidade Devido processo legal Princípio da segurança jurídica Lançamento fiscal Lançamento por presunção 2022-05-25T21:16:48Z 2022-05-25T21:16:48Z 2020 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 45, p. 522-531, 2020. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164755 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
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