A aplicação do abuso de direito como limite ao planejamento tributário = The application of the abuse of rights as a limit for tax planning

Autor principal: Agliardi, Débora Dolfini
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Assuntos:
Elisão fiscal
Abuso de direito
Princípio da legalidade
Elisão tributária
Abuso do direito
Nulla poena sine lege
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1647722024-05-28 A aplicação do abuso de direito como limite ao planejamento tributário = The application of the abuse of rights as a limit for tax planning Agliardi, Débora Dolfini Elisão fiscal Abuso de direito Princípio da legalidade Elisão tributária Abuso do direito Nulla poena sine lege 2022-05-26T01:55:19Z 2022-05-26T01:55:19Z 2020 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 46, p. 171-198, 2020. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164772 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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Agliardi, Débora Dolfini
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