Emenda Constitucional n. 103, de 2019, e os limites do poder regulamentar = Constitutional Amendment no. 103, 2019, and the limits of regulatory power

Autor principal: Andrade, Leonardo Aguirra de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Assuntos:
Poder regulamentar
Princípio da legalidade
Tributação
Obrigação tributária
Poder normativo
Nulla poena sine lege
Obrigação (direito tributário)
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1647752024-05-28 Emenda Constitucional n. 103, de 2019, e os limites do poder regulamentar = Constitutional Amendment no. 103, 2019, and the limits of regulatory power Andrade, Leonardo Aguirra de Poder regulamentar Princípio da legalidade Tributação Obrigação tributária Poder normativo Nulla poena sine lege Obrigação (direito tributário) 2022-05-26T02:05:57Z 2022-05-26T02:05:57Z 2020 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 46, p. 263-282, 2020. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164775 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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