A diferença verificada no recolhimento do ICMS na substituição tributária: para além da restituição, a cobrança da complementação é cabível? The difference found in the collection of the Brazilian consumption tax (ICMS) on the mechanism of reverse charge?
| Autor principal: | Rodrigues, Maria Júlia Campelo |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1647782023-11-15 A diferença verificada no recolhimento do ICMS na substituição tributária: para além da restituição, a cobrança da complementação é cabível? The difference found in the collection of the Brazilian consumption tax (ICMS) on the mechanism of reverse charge? A diferença verificada no recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços na substituição tributária: para além da restituição, a cobrança da complementação é cabível? Rodrigues, Maria Júlia Campelo Substituição tributária Restituição de tributos Princípio da legalidade Progressividade do imposto Impostos, restituição Nulla poena sine lege Princípio da progressividade 2022-05-26T02:19:25Z 2022-05-26T02:19:25Z 2020 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 46, p. 324-348, 2020. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164778 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
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