A utilização do seguro garantia em substituição ao depósito recursal: reflexões à luz da Lei n. 13.467/2017 e do Ato TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16 de outubro de 2019 = The use of the guarantee insurance in replacement to the appeal deposit: reflections in the light of Law no. 13.467/2017 and Act TST-CSJTCGJT no. 1, October 16th, 2019
| Autor principal: | Faccioli, Pedro Henrique Godinho |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
2022
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