Definição do município competente para cobrar o ISSQN sobre os serviços de elaboração de projetos: a inaplicabilidade do Recurso Especial n. 1.117.121/SP na vigência de Lei Complementar n. 116/2003 = Definition of the municipality authorized to charge the service tax levied on project design services inapplicability of the Superior Court of Justice's ruling on Special Appeal n. 1.117.121/SP under Supplementary Law n. 116/2003
| Autor principal: | Lummertz, Henry Gonçalves |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1649702024-05-28 Definição do município competente para cobrar o ISSQN sobre os serviços de elaboração de projetos: a inaplicabilidade do Recurso Especial n. 1.117.121/SP na vigência de Lei Complementar n. 116/2003 = Definition of the municipality authorized to charge the service tax levied on project design services inapplicability of the Superior Court of Justice's ruling on Special Appeal n. 1.117.121/SP under Supplementary Law n. 116/2003 Definição do município competente para cobrar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre os serviços de elaboração de projetos: a inaplicabilidade do Resp n. 1.117.121/São Paulo Lummertz, Henry Gonçalves Competência tributária dos municípios Bitributação Obrigação tributária Princípio da segurança jurídica Brasil. Superior Tribunal de Justiça, súmulas Imposto sobre serviços de qualquer natureza 2022-05-30T19:42:47Z 2022-05-30T19:42:47Z 2019 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 41, p. 201-225, 2019. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164970 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
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Competência tributária dos municípios Bitributação Obrigação tributária Princípio da segurança jurídica Brasil. Superior Tribunal de Justiça, súmulas Imposto sobre serviços de qualquer natureza Lummertz, Henry Gonçalves Definição do município competente para cobrar o ISSQN sobre os serviços de elaboração de projetos: a inaplicabilidade do Recurso Especial n. 1.117.121/SP na vigência de Lei Complementar n. 116/2003 = Definition of the municipality authorized to charge the service tax levied on project design services inapplicability of the Superior Court of Justice's ruling on Special Appeal n. 1.117.121/SP under Supplementary Law n. 116/2003 |
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