Incentivos fiscais de ICMS e subvenções para investimentos: tratamento fiscal após a edição da Lei Complementar n. 160/2017 = ICMS’ tax incentives and government grants: tax treatment after the enactment of Complementary Act n. 160/2017
| Principais autores: | Bevilacqua, Lucas, Cecconello, Vanessa Marini |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1649722024-05-28 Incentivos fiscais de ICMS e subvenções para investimentos: tratamento fiscal após a edição da Lei Complementar n. 160/2017 = ICMS’ tax incentives and government grants: tax treatment after the enactment of Complementary Act n. 160/2017 Bevilacqua, Lucas Cecconello, Vanessa Marini Incentivo fiscal Subvenção Obrigação tributária Princípio da segurança jurídica Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços Benefício fiscal Dedução fiscal Estímulo fiscal 2022-05-30T19:49:15Z 2022-05-30T19:49:15Z 2019 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 41, p. 252-275, 2019. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164972 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
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Incentivo fiscal Subvenção Obrigação tributária Princípio da segurança jurídica Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços Benefício fiscal Dedução fiscal Estímulo fiscal Bevilacqua, Lucas Cecconello, Vanessa Marini Incentivos fiscais de ICMS e subvenções para investimentos: tratamento fiscal após a edição da Lei Complementar n. 160/2017 = ICMS’ tax incentives and government grants: tax treatment after the enactment of Complementary Act n. 160/2017 |
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