Aspectos teóricos e práticos acerca da inclusão das despesas com capatazia na base de cálculo do imposto de importação = Theoretical and pratical aspects about the inclusion of capatazia expenses in the calculation basis of import tax
| Autor principal: | Rodrigues, Pedro Jacob |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1649782024-05-28 Aspectos teóricos e práticos acerca da inclusão das despesas com capatazia na base de cálculo do imposto de importação = Theoretical and pratical aspects about the inclusion of capatazia expenses in the calculation basis of import tax Rodrigues, Pedro Jacob Imposto de importação Princípio da legalidade Restituição de tributos Base de cálculo Tarifa alfandegária 2022-05-30T20:09:00Z 2022-05-30T20:09:00Z 2019 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 41, p. 385-395, 2019. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164978 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
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