Inconstitucionalidade da tributação na adoção inicial da Lei n. 12.973/2014 dos resultados oriundos de concessões de serviços públicos = The unconstitucional taxation of public service concession arrangements in the initial adoption of Law 12,973/2014
| Autor principal: | Miguita, Diego Aubin |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1650052024-05-28 Inconstitucionalidade da tributação na adoção inicial da Lei n. 12.973/2014 dos resultados oriundos de concessões de serviços públicos = The unconstitucional taxation of public service concession arrangements in the initial adoption of Law 12,973/2014 Miguita, Diego Aubin Concessão de serviços públicos Obrigação tributária Tributação Concessão (direito administrativo) Serviços públicos concedidos Obrigação (direito tributário) 2022-05-31T00:23:24Z 2022-05-31T00:23:24Z 2018 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 40, p. 155-174, 2018. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165005 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
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