O caráter interpretativo e retrospectivo da LC n. 160/2017: consequências = Interpretative and retrospective aspect of LC 160/2017: consequences

Autor principal: Gasperin, Carlos Eduardo Makoul
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1651452024-05-28 O caráter interpretativo e retrospectivo da LC n. 160/2017: consequências = Interpretative and retrospective aspect of LC 160/2017: consequences O caráter interpretativo e retrospectivo da Lei Complementar n. 160/2017 Gasperin, Carlos Eduardo Makoul 2022-06-01T23:16:28Z 2022-06-01T23:16:28Z 2018 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 39, p. 56-77, 2018. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165145 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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