O sigilo na arbitragem e os limites da atuação das autoridades fiscais em procedimentos de fiscalização = Confidentiality in arbitration and limits imposed to tax authorities in tax investigations

Principais autores: Bifano, Elidie Palma, Silva, Fabiana Carsoni Alves Fernandes da
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1651942024-05-28 O sigilo na arbitragem e os limites da atuação das autoridades fiscais em procedimentos de fiscalização = Confidentiality in arbitration and limits imposed to tax authorities in tax investigations Bifano, Elidie Palma Silva, Fabiana Carsoni Alves Fernandes da 2022-06-02T21:24:09Z 2022-06-02T21:24:09Z 2016 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 36, p. 167-197, 2016. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165194 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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