Crítica à incidência do ICMS sobre o excedente de eletricidade compensado de acordo com a Resolução Normativa ANEEL n. 482, de 17 de abril de 2012 = Critique of ICMS incidence on the electricity compensated as mandates Resolution 482 of National Agency Eletricity, of April, 17th 2012
| Autor principal: | Oliveira, Thais Paranhos Mariz de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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