Utilização do decreto como veículo para reduzir e restabelecer as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS sob o prisma da legalidade tributária e da segurança jurídica

Autor principal: Griebeler, Fabrício José Polli
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1653492024-05-28 Utilização do decreto como veículo para reduzir e restabelecer as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS sob o prisma da legalidade tributária e da segurança jurídica Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social Griebeler, Fabrício José Polli 2022-06-08T00:30:43Z 2022-06-08T00:30:43Z 2017 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 37, 2017. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165349 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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