Da possibilidade de controle dos incentivos tributários pelo Poder Judiciário = The possibility of tax incentives control by the Judiciary Power

Autor principal: Bomfim, Gilson Pacheco
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1653512024-05-28 Da possibilidade de controle dos incentivos tributários pelo Poder Judiciário = The possibility of tax incentives control by the Judiciary Power Bomfim, Gilson Pacheco 2022-06-08T00:51:48Z 2022-06-08T00:51:48Z 2017 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 37, p. 226-242, 2017. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165351 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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