Limitation of administrative tax penalties by the European Convention of Human Rights and the EU Charter of Fundamental Rights = Vincoli alle sanzioni amministrative tributarie imposti dalla Convenzione Europea dei Diritti dell’Uomo e dalla Carta dei Diritti Fondamentali dell’Unione Europea
Fornece uma visão abrangente das questões tributárias relacionadas às sanções administrativas e criminais, especialmente com foco na necessidade de encontrar um equilíbrio justo com os direitos dos contribuintes.
| Autor principal: | Marino, Giuseppe |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | English |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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