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stj
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1660512024-05-28 Acordo de não persecução cível: a negativa de celebração é suscetível de revisão? Garcia, Emerson 2022-06-28T22:37:51Z 2022-06-28T22:37:51Z 2022 Artigo de revista Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 83, p. 35-53, jan./mar. 2022. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/166051 pt-BR Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
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STJ
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STJ
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Português
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Artigo de revista
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Garcia, Emerson
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Garcia, Emerson
Acordo de não persecução cível: a negativa de celebração é suscetível de revisão?
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Acordo de não persecução cível: a negativa de celebração é suscetível de revisão?
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acordo de não persecução cível: a negativa de celebração é suscetível de revisão?
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Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
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2022
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1806213995788500992
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