Atos de improbidade administrativa que violam os princípios da Administração Pública: as alterações da Lei nº 14.230/21 e sua incompatibilidade com a Constituição Federal
Autor principal: | Castro, Renato de Lima |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
2022
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