A limitação de direitos fundamentais em períodos excepcionais: a calamidade pública como instrumento limitador = The limitation of fundamental rights in exceptional periods: public calamity as a limiting instrument

Autor principal: Santos, Barbara Revelles
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Superior Tribunal de Justiça 2022
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1661022024-05-28 A limitação de direitos fundamentais em períodos excepcionais: a calamidade pública como instrumento limitador = The limitation of fundamental rights in exceptional periods: public calamity as a limiting instrument Santos, Barbara Revelles 2022-06-29T20:32:58Z 2022-06-29T20:32:58Z 2021 Artigo de revista Revista de Estudos Jurídicos do Superior Tribunal de Justiça: REJuriSTJ, Brasília, v. 2, n. 2, p. 125-147, jul./dez. 2021. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/166102 pt-BR Superior Tribunal de Justiça
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