Legitimidade para tomada de decisão apoiada: aspectos processuais e materiais = Legitimacy to supported decision-making: procedural and material aspects
Autor principal: | Barretto, Fabrício do Vale |
---|---|
Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Superior Tribunal de Justiça
2022
|
Obter o texto integral: |
|