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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1665252024-05-28 Globalização e regulação: flexibilização do princípio da legalidade Zilveti, Fernando Aurelio 2022-07-07T19:07:37Z 2022-07-07T19:07:37Z 2007 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 21, p. 233-253, 2007. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/166525 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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Zilveti, Fernando Aurelio
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