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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1674912024-05-28 Segurança jurídica e o princípio da legalidade no Direito Tributário Bianco, João Francisco 2022-08-15T11:33:43Z 2022-08-15T11:33:43Z 2005 Artigo de revista Direito Tributário Atual, São Paulo, n. 19, p. 16-23, 2005. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/167491 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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STJ
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Português
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Artigo de revista
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Bianco, João Francisco
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Bianco, João Francisco
Segurança jurídica e o princípio da legalidade no Direito Tributário
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Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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2022
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