Segurança jurídica e o princípio da legalidade no Direito Tributário

Autor principal: Bianco, João Francisco
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1674912024-05-28 Segurança jurídica e o princípio da legalidade no Direito Tributário Bianco, João Francisco 2022-08-15T11:33:43Z 2022-08-15T11:33:43Z 2005 Artigo de revista Direito Tributário Atual, São Paulo, n. 19, p. 16-23, 2005. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/167491 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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