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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1679972024-05-28 O ICMS e o Simples Nacional: isenção e não incidência, aspectos material e temporal Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços Rocha, Paulo Victor Vieira da 2022-08-30T00:24:31Z 2022-08-30T00:24:31Z 2009 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 23, p. 410-426, 2009. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/167997 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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STJ
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Português
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Artigo de revista
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Rocha, Paulo Victor Vieira da
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Rocha, Paulo Victor Vieira da
O ICMS e o Simples Nacional: isenção e não incidência, aspectos material e temporal
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Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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2022
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