Crédito de ICMS pela Aquisição de “Ativo Permanente” nas Concessões Públicas e a Interpretação Técnica ICPC n. 01 (R1) = ICMS tax credit on the acquisition of “Fixed Assets” on concession agreements and technical interpretation ICPC no. 01 (R1)

Autor principal: Pitman, Arthur Leite da Cruz
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1680472024-05-28 Crédito de ICMS pela Aquisição de “Ativo Permanente” nas Concessões Públicas e a Interpretação Técnica ICPC n. 01 (R1) = ICMS tax credit on the acquisition of “Fixed Assets” on concession agreements and technical interpretation ICPC no. 01 (R1) Crédito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços pela aquisição de “Ativo Permanente” nas concessões públicas e a interpretação técnica ICPC n. 01 Pitman, Arthur Leite da Cruz 2022-08-30T21:24:32Z 2022-08-30T21:24:32Z 2022 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 51, p. 25-57, 2022. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/168047 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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