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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1681222024-05-28 Promovendo a competitividade no âmbito das regras da Comunidade Européia relativas a auxílio estatal e concorrência fiscal prejudicial: o exemplo da Bélgica Malherbe, Jacques 2022-09-02T00:46:44Z 2022-09-02T00:46:44Z 2006 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 20, p. 75-89, 2006. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/168122 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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STJ
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STJ
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Português
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Artigo de revista
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Malherbe, Jacques
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Malherbe, Jacques
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Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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2022
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