Os limites negociais materiais e processuais na improbidade administrativa: o acordo de não persecução cível e o negócio jurídico processual = Material and procedural business limits on administrative improbity: the civil non-prosecution agreement and procedural legal business
| Principais autores: | Barbugiani, Fernando Augusto Sormani, Cilião, Éllen Crissiane de Oliveira, Belmiro, Thainá de Paula |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
2022
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1682752024-05-28 Os limites negociais materiais e processuais na improbidade administrativa: o acordo de não persecução cível e o negócio jurídico processual = Material and procedural business limits on administrative improbity: the civil non-prosecution agreement and procedural legal business Barbugiani, Fernando Augusto Sormani Cilião, Éllen Crissiane de Oliveira Belmiro, Thainá de Paula Negócio jurídico processual Improbidade administrativa Ilícito administrativo Interesse transindividual Transação judicial Direitos difusos Brasil. Código de Processo Civil (2015) Negócio processual Infração administrativa Ato de improbidade administrativa Direito político Direito político do cidadão Direitos metaindividuais Direitos transindividuais Interesse coletivo lato sensu Interesse supra-individual Interesse transpessoal Interesses difusos 2022-09-13T18:44:33Z 2022-09-13T18:44:33Z 2021 Artigo de revista Revista Gralha Azul: Periódico Científico da Escola Judicial do Paraná - EJUD, Curitiba, v. 1, n. 9, p. 19-35, dez./jan. 2021/2022. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/168275 pt-BR Tribunal de Justiça do Estado do Paraná |
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