Similar Items

• O Ministério Público de Contas: autonomia e dimensão institucional no ordenamento jurídico brasileiro = The Public Prosecution Audit Office: self-government and institutional dimension in Brazilian legal order
  by: Silva, Aurélio Joaquim da, et al.
  Published: (2023)
• The role of constitutional courts in taming adverse impact of new technologies in the criminal proceedings = O papel das cortes constitucionais em reduzir os impactos negativos das novas tecnologias no processo penal
  by: Marcia, Michalina
  Published: (2022)
• A Lei Geral de Proteção de Dados e o processo do trabalho no contexto da “Justiça 4.0”
  by: Veiga, Aloysio Corrêa da, et al.
  Published: (2022)
• Direito fundamental do jurisdicionado e dever fundamental do Estado: manter a jurisprudência estável e, em alguns casos, evitar que tenha efeito retroativo = Fundamental right of the jurisdiction and fundamental duty of the State: to maintain stable jurisprudence and, in some cases, prevent it from having retroactive effect
  by: Alvim, Teresa Arruda
  Published: (2022)
• “The role of constitutional courts in shaping procedural fairness in criminal cases”: constitutionalisation of the right to a fair criminal trial as a process inspired by constitutional courts = “O papel dos tribunais constitucionais na definição do devido processo penal”: constitucionalização do direito ao devido processo penal como um processo inspirado pelas Cortes Constitucionais
  by: Kłopocka-Jasińska, Marta
  Published: (2022)