A obrigatoriedade constitucional de elaboração do plano diretor à luz do princípio da precaução = The constitutional obligatoriness of the management plan elaboration in light of the precautionary principle
por: Salomão, Fausy Vieira
Publicado em: (2011)
O Direito como plano e o planejamento fiscal: reflexões à luz da planning theory of law de S. J. Shapiro = Law as a plan and tax planning: reflections in light of planning theory of law, developed by S. J. Shapiro
| Principais autores: | Jorge, Alice de Abreu Lima, Moreira, André Mendes |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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