The Extradition Bill of Hong Kong revisited, the National Security Law and the irony of human rights protection in “one country, two systems” = A Proposta de Lei da Extradição de Hong Kong revisitada, a Lei da Segurança Nacional e a ironia da proteção de direitos humanos em “um país, dois sistemas”

Analisa as principais características da Proposta de Lei da Extradição de Hong Kong e as compara com as da Lei da Segurança Nacional aprovada pela República Popular da China. Avalia se as disposições do segundo instrumento jurídico se encontram em conformidade com as políticas fundamentais para Hong...

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Principais autores: Lemos, Miguel, Costa, Miguel João
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: English
Publicado em: IBRASPP 2022
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1703292024-05-28 The Extradition Bill of Hong Kong revisited, the National Security Law and the irony of human rights protection in “one country, two systems” = A Proposta de Lei da Extradição de Hong Kong revisitada, a Lei da Segurança Nacional e a ironia da proteção de direitos humanos em “um país, dois sistemas” Lemos, Miguel Costa, Miguel João Analisa as principais características da Proposta de Lei da Extradição de Hong Kong e as compara com as da Lei da Segurança Nacional aprovada pela República Popular da China. Avalia se as disposições do segundo instrumento jurídico se encontram em conformidade com as políticas fundamentais para Hong Kong acordadas em 1984 entre o Reino Unido e a China. 2022-11-18T23:28:06Z 2022-11-18T23:28:06Z 2022 Artigo de revista Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 8, n. 3, p. 1503-1536, set./dez. 2022. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/170329 en IBRASPP
institution STJ
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description Analisa as principais características da Proposta de Lei da Extradição de Hong Kong e as compara com as da Lei da Segurança Nacional aprovada pela República Popular da China. Avalia se as disposições do segundo instrumento jurídico se encontram em conformidade com as políticas fundamentais para Hong Kong acordadas em 1984 entre o Reino Unido e a China.
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Costa, Miguel João
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