La criminalización de conductas “ofensivas”: a propósito del debate anglosajón sobre los “límites morales” del Derecho Penal
Analisa o direito penal anglo-saxão, apontado que o principal argumento para legitimar a criminalização de uma conduta é o prejuízo de terceitos. Este princípio do dano tem funções restritivas semelhantes às exercidas no sistema alemão pelo princípio da proteção exclusiva dos bens jurídicos....
| Autor principal: | Miró Llinares, Fernando |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Español |
| Publicado em: |
Universidad de Granada
2022
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| Resumo: |
Analisa o direito penal anglo-saxão, apontado que o principal argumento para legitimar a criminalização de uma conduta é o prejuízo de terceitos. Este princípio do dano tem funções restritivas semelhantes às exercidas no sistema alemão pelo princípio da proteção exclusiva dos bens jurídicos. |
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