Os recentes movimentos legislativos portugueses relativos aos programas de cumprimento normativo: um passo rumo à desresponsabilização criminal? = The recent Portuguese legislation in the fight against corruption regarding the compliance programs: a step towards the lack of criminal liability system?
| Autor principal: | Oliveira, André Ferreira de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2022
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1708242024-05-28 Os recentes movimentos legislativos portugueses relativos aos programas de cumprimento normativo: um passo rumo à desresponsabilização criminal? = The recent Portuguese legislation in the fight against corruption regarding the compliance programs: a step towards the lack of criminal liability system? Oliveira, André Ferreira de Combate à corrupção, história legislativa, Portugal. Pessoa jurídica, responsabilidade penal, Portugal. Compliance, Portugal. Prevenção à corrupção Personalidade jurídica Personificação civil Pessoa legal Pessoa mística Pessoa moral Pessoas públicas Conduta empresarial Conformidade Conformidade regulatória Cumprimento normativo Programa de compliance Programas de compliance Sistema de gestão de compliance Sistemas de prevenção penal corporativa 2022-12-02T12:53:52Z 2022-12-02T12:53:52Z 2022 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v.59, n. 235, p. 147-168, jul./set. 2022. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/170824 pt-BR Senado Federal |
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