A prestação de assistência jurídica integral e gratuita pelos municípios e a efetivação de direitos fundamentais = The provision of comprehensive and free legal assistance by municipalities and the enforcement of fundamental rights

Autor principal: Matheus, Ana Carolina Couto
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) 2022
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1708492024-05-28 A prestação de assistência jurídica integral e gratuita pelos municípios e a efetivação de direitos fundamentais = The provision of comprehensive and free legal assistance by municipalities and the enforcement of fundamental rights Matheus, Ana Carolina Couto 2022-12-02T21:28:34Z 2022-12-02T21:28:34Z 2018 Artigo de revista Revista de Doutrina e Jurisprudência - TJDFT: RDJ, Brasília, v. 109, n. 2, p. 247-263, jan./jun. 2018. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/170849 pt-BR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)
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