O regime constitucional da segurança pública: dos silêncios da Constituinte às deliberações do Supremo Tribunal Federal = The constitutional regime of law enforcement: from the silences of the Constituent Assembly to the rulings of the Supremo Tribunal Federal

Principais autores: Guerra, Maria Pia, Machado Filho, Roberto Dalledone
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2022
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