Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil: o tratamento jurídico dos refugiados e apátridas = The Draft Law on Migration and Promotion of Migrants’ Rights in Brazil

Autor principal: Bichara, Jahyr-Philippe
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2022
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1713042024-05-28 Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil: o tratamento jurídico dos refugiados e apátridas = The Draft Law on Migration and Promotion of Migrants’ Rights in Brazil Bichara, Jahyr-Philippe 2022-12-15T19:18:43Z 2022-12-15T19:18:43Z 2016 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 53, n. 209, p. 7-30, jan./mar. 2016. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171304 pt-BR Senado Federal
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