O acordo de leniência: instrumento de efetividade da ação por ato de improbidade administrativa = The lenience agreement as an instrument for effectiveness of public civil action by act of administrative improbity

Autor principal: Sá, Acácia Regina Soares de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) 2023
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1718712024-05-28 O acordo de leniência: instrumento de efetividade da ação por ato de improbidade administrativa = The lenience agreement as an instrument for effectiveness of public civil action by act of administrative improbity Sá, Acácia Regina Soares de Acordo de leniência Improbidade administrativa Combate à corrupção Princípio da efetividade Ato de improbidade administrativa Prevenção à corrupção Efetividade (direito) Efetividade do processo Efetividade processual Princípio da efetividade do processo Princípio da efetividade processual 2023-01-30T11:06:18Z 2023-01-30T11:06:18Z 2022 Artigo de revista Revista de Doutrina e Jurisprudência - TJDFT: RDJ, Brasília, v. 113, 2022. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171871 pt-BR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)
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