As funções da interpretação de sentença na Corte Interamericana de Direitos Humanos = The functions of interpretation of judgment at the Inter-American Court of Human Rights
por: Lima, Lucas Carlos
Publicado em: (2024)
Expandir os horizontes das cortes é possível? A abertura ao ativismo judicial transnacional e ao judicial borrowing a partir da disputa interpretativa sobre a Lei de Anistia travada entre o Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos = Expanding courts horizons is possible? The opening to transnational judicial activism and judicial borrowing on the interpretative dispute about the Amnesty Law fought between the Supreme Court and the Interamerican Court of Human Rights
| Principais autores: | Cunha, José Sebastião Fagundes, Guerra, Gustavo Rabay |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
2023
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