Inocorrência de superação (overruling) do Tema de Repercussão Geral n. 1.062 pelo Tema n. 810: a manutenção do limite da taxa de juros e correção para estados e municípios. Necessidade de revisão de recentes decisões do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo = Non-occurrence of overruling of the general repercussion Theme no. 1.062 by Theme no. 810: maintenance the limit of the interest rate and correction for states and counties. Need to review recent decisions of the Court of Justice of the state of São Paulo

Autor principal: Carvalho, Roberta Vieira Gemente de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2023
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1721882024-05-28 Inocorrência de superação (overruling) do Tema de Repercussão Geral n. 1.062 pelo Tema n. 810: a manutenção do limite da taxa de juros e correção para estados e municípios. Necessidade de revisão de recentes decisões do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo = Non-occurrence of overruling of the general repercussion Theme no. 1.062 by Theme no. 810: maintenance the limit of the interest rate and correction for states and counties. Need to review recent decisions of the Court of Justice of the state of São Paulo Carvalho, Roberta Vieira Gemente de 2023-02-06T16:46:58Z 2023-02-06T16:46:58Z 2022 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual, São Paulo, n. 52, p. 303-320, set./dez. 2022. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/172188 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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publishDate 2023
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