A garantia contra a mudança de interpretação pela Administração Tributária: um diálogo entre Brasil e França = Guarantee against change in the legal criterion by tax law administration: a dialogue between Brazil and France

Autor principal: Laurentiis, Thais de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2023
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1721902024-05-28 A garantia contra a mudança de interpretação pela Administração Tributária: um diálogo entre Brasil e França = Guarantee against change in the legal criterion by tax law administration: a dialogue between Brazil and France Laurentiis, Thais de 2023-02-06T16:53:46Z 2023-02-06T16:53:46Z 2022 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual, São Paulo, n. 52, p. 341-367, set./dez. 2022. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/172190 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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