O princípio da segurança jurídica e o direito da mulher à saúde reprodutiva: uma análise acerca do dever do Estado na prestação de assistência à saúde física e mental da mulher no contexto da ilegalidade do aborto
| Autor principal: | Pires, Teresinha Inês Teles |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2023
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1725862024-05-28 O princípio da segurança jurídica e o direito da mulher à saúde reprodutiva: uma análise acerca do dever do Estado na prestação de assistência à saúde física e mental da mulher no contexto da ilegalidade do aborto Pires, Teresinha Inês Teles Direito à saúde Aborto Mortalidade materna Princípio da segurança jurídica Saúde da mulher Direito à proteção da saúde Saúde feminina 2023-02-23T18:21:46Z 2023-02-23T18:21:46Z 2014 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 51, n. 201, p. 129-149, jan./mar. 2014. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/172586 pt-BR Senado Federal |
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Direito à saúde Aborto Mortalidade materna Princípio da segurança jurídica Saúde da mulher Direito à proteção da saúde Saúde feminina Pires, Teresinha Inês Teles O princípio da segurança jurídica e o direito da mulher à saúde reprodutiva: uma análise acerca do dever do Estado na prestação de assistência à saúde física e mental da mulher no contexto da ilegalidade do aborto |
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