Saída responsável e liberdade assistida no Estatuto da Criança e do Adolescente
| Autor principal: | Varalda, Renato Barão |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2023
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1727362024-05-28 Saída responsável e liberdade assistida no Estatuto da Criança e do Adolescente Saída responsável e liberdade assistida no ECA Varalda, Renato Barão Liberdade assistida Assistência ao menor Menor infrator Medida socioeducativa Criança, assistência Adolescente infrator Delinquente juvenil Menor delinquente Medida socioeducacional 2023-02-24T18:44:46Z 2023-02-24T18:44:46Z 2013 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 50, n. 199, p. 197-225, jul./set. 2013. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/172736 pt-BR Senado Federal |
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