Considerações sobre o dever de motivação dos atos administrativos ampliativos

Autor principal: França, Vladimir da Rocha
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
Assuntos:
Ato administrativo, aspectos constitucionais
Direito administrativo
Ato oficial
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1727772024-05-28 Considerações sobre o dever de motivação dos atos administrativos ampliativos França, Vladimir da Rocha Ato administrativo, aspectos constitucionais Direito administrativo Ato oficial 2023-02-24T21:52:31Z 2023-02-24T21:52:31Z 2007 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 44, n. 174, p. 175-188, abr./jun. 2007. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/172777 pt-BR Senado Federal
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