A lei complementar no Direito brasileiro

Autor principal: Chehab, Gustavo Carvalho
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1732472024-05-28 A lei complementar no Direito brasileiro Chehab, Gustavo Carvalho Lei complementar, aspectos constitucionais Processo legislativo Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados, regimento 2023-03-07T23:32:11Z 2023-03-07T23:32:11Z 2012 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 49, n. 193, p. 191-203, jan./mar. 2012. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173247 pt-BR Senado Federal
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